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sexta-feira, 20 de julho de 2012

PORTUGAL - Não pedir factura pode dar multa até 2.000 euros

DECO considera que esta punição remete para os tempos da ditadura. "Faz-nos lembrar o que acontecia antes do 25 de Abril, em que havia uns indivíduos que eram os fiscais dos isqueiros."

Os consumidores que não peçam facturas podem ser multados entre 75 e 2.000 euros. O alerta é dado pela DECO, que considera que se trata de uma medida de repressão.

O vice-presidente da DECO, Jorge Morgado, fala num trabalho que não compete ao consumidor: "A DECO sempre disse aos consumidores que deviam solicitar recibo, porque desta forma podem exigir os seus direitos. Mas daí a obrigarem os consumidores a serem fiscais e de poder haver a possibilidade de, conforme diz a lei, haver uma coima entre 75 e 2.000 euros por não pedir facturas, é um passo gigante".

Jorge Morgado considera que esta punição faz lembrar os tempos da ditadura: "Faz-nos lembrar o que acontecia antes do 25 de Abril, em que havia uns indivíduos que eram os fiscais dos isqueiros, que andavam pelos cinemas e pelos cafés a verificar se as pessoas acendiam o cigarro com isqueiro, para depois cá fora, na rua, verificarem se tinham licença de isqueiro".

A emissão de factura passa a ser obrigatória a partir de 2013. A medida foi aprovada quarta-feira em conselho de ministros.

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